Termos e Condições
da 68br

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 68br ("Plataforma", "nós" ou "68br"), que opera o site https://68br.app e todos os subdomínios e aplicações associadas.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 68br — incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, serviços de depósito e saque — você manifesta sua aceitação expressa, livre e informada de todos os termos aqui estabelecidos, bem como de nossa Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável , incorporadas a estes Termos por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 68br, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade. O acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas brasileiras aplicáveis.
• Residência: Ser residente no Brasil ou ter acesso legalmente permitido aos serviços de apostas online conforme a legislação vigente em sua jurisdição.
• Capacidade civil: Ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil, necessário para verificação de identidade e conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
• Conta bancária ou chave Pix: Possuir conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome, compatível com o CPF cadastrado na plataforma.
• Conta única: Cada CPF pode ser associado a apenas uma conta ativa na plataforma 68br. É proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular.

3 Conta do Usuário

O cadastro na plataforma 68br é gratuito e pessoal. Ao criar uma conta, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, mantendo-as sempre atualizadas. A 68br reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificação de identidade.

3.1 — Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso. Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 68br pelo e-mail [email protected].

3.2 — Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 68br poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido)
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado pela equipe de segurança

A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação.

3.3 — Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. A 68br processará o saldo disponível para a chave Pix cadastrada em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de verificação final, desde que não haja pendências relacionadas a bônus com requisitos não cumpridos ou investigações de segurança em andamento.

4 Depósitos e Saques

4.1 — Métodos de Pagamento Aceitos

A 68br aceita os seguintes métodos de depósito e saque, todos vinculados ao CPF do titular da conta:

• Pix: Método principal. Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais. Transações em tempo real, sujeitas aos limites do Banco Central do Brasil.
• Mercado Pago: Depósitos e saques via carteira digital Mercado Pago, sujeitos às políticas da plataforma.
• PicPay: Depósitos via carteira digital PicPay, conforme condições vigentes.
• Boleto Bancário: Disponível para depósitos, com compensação em até 3 (três) dias úteis.

4.2 — Limites Financeiros

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação.
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo aprovação específica pela equipe de compliance.
• Prazo para processamento de saques: Via Pix, em regra até 30 (trinta) minutos após aprovação; por outros métodos, em até 3 (três) dias úteis.

4.3 — Política Antisaque

Os saques somente serão processados para o mesmo método e titular utilizado no depósito, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. É vedado o saque para conta bancária ou chave Pix de terceiros, mesmo que membros da família do Usuário.

5 Bônus e Promoções

A 68br oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus concedidos pela plataforma:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus creditado está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover específico é informado na descrição de cada promoção.
• Prazo de validade: Os bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a compensação.
• Elegibilidade: Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência. Tentativas de resgate múltiplo resultarão no cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. A taxa de contribuição por categoria de jogo é especificada nos termos de cada promoção.
• Alterações: A 68br reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível.

6 Regras dos Jogos

A 68br disponibiliza jogos de cassino online desenvolvidos por provedoras internacionais certificadas, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e Microgaming, entre outras. As seguintes regras gerais aplicam-se ao uso dos jogos na plataforma:

• Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.
• O RTP (Retorno ao Jogador — Return to Player) de cada jogo é definido pelo desenvolvedor e informado na interface do jogo. A 68br não altera os parâmetros de RTP estabelecidos pelas provedoras.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de sistema, interrupção de energia), a 68br adotará os registros do servidor como referência para determinar o resultado da rodada.
• É proibido o uso de qualquer software automatizado, bot, script ou ferramenta de análise que interfira no funcionamento normal dos jogos ou obtenha vantagem indevida sobre outros jogadores.
• Jogos de cassino ao vivo são sujeitos a regras adicionais estabelecidas pelas provedoras responsáveis pela transmissão, como Evolution Gaming.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 68br oferece mercados em competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA e esports. As seguintes condições se aplicam:

• Apostas antecipadas (pré-jogo): Podem ser realizadas até o encerramento dos mercados, conforme definido pela 68br para cada evento.
• Apostas ao vivo (in-play): Disponíveis durante a realização dos eventos, sujeitas a suspensão temporária de mercados a critério exclusivo da plataforma.
• Odds: As odds são definidas pela 68br e podem ser alteradas a qualquer momento até o fechamento do mercado. Apostas já confirmadas têm suas odds fixadas no momento da aceitação.
• Anulação de eventos: Em caso de cancelamento, adiamento para data superior a 72 horas ou anulação de evento esportivo, as apostas relacionadas serão reembolsadas ao saldo do Usuário.
• Apostas inválidas: A 68br reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro operacional, comunicando o Usuário e restituindo o valor apostado.
• Cash Out: A funcionalidade de Cash Out (liquidação antecipada), quando disponível, permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do término do evento. Os termos específicos são exibidos no momento da solicitação.

8 Jogo Responsável

A 68br é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito pelo painel de configurações da conta.
• Pausa temporária: É possível solicitar uma pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar autoexclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) pelo canal de suporte. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado e não poderão ser abertas novas contas.
• Realidade de saldo: A plataforma exibe o saldo real do Usuário de forma clara e atualizada em tempo real.

9 Proibições e Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da plataforma 68br:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer processo de verificação de identidade.
• Criar mais de uma conta na plataforma com o mesmo CPF ou com documentos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de mineração de dados ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento da plataforma ou confira vantagem indevida.
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas de forma coordenada para obter garantia de lucro (arbitragem abusiva).
• Abusar de bônus e promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar ofertas de boas-vindas repetidamente.
• Ameaçar, assediar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma sem autorização.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato e definitivo da conta, cancelamento de todos os bônus e saldos oriundos de condutas irregulares, bem como à responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela 68br é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Criação e gestão da conta do Usuário na plataforma.
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.
• Processamento de transações financeiras e comunicação com instituições bancárias parceiras.
• Envio de comunicações relacionadas à conta, promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades brasileiras competentes.

O Usuário tem garantidos, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento de seus dados pessoais, podendo exercê-los pelo e-mail [email protected].

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 68br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que o Usuário participa voluntariamente ciente dos riscos inerentes ao jogo.
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.
• Alterações nas leis e regulamentações brasileiras aplicáveis aos jogos online que impactem a disponibilidade de determinados serviços.

A responsabilidade total da 68br perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível em conta no momento do evento que originou o dano, exceto nos casos em que a lei brasileira não permita tal limitação.

12 Alterações nos Termos

A 68br reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira, alterações operacionais ou ajustes nas condições de prestação dos serviços. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página, com indicação da data de atualização.

Sempre que possível, a 68br notificará os Usuários registrados sobre alterações relevantes por e-mail ou por comunicado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Normas gerais aplicáveis a contratos entre partes.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Aplicável às relações de consumo quando pertinente.
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 68br, o Usuário pode entrar em contato exclusivamente pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail de proteção de dados (LGPD): [email protected]
• Chat online: Disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Nossa equipe se compromete a responder a todas as solicitações em até 3 (três) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta ou transações suspeitas, indicamos o contato via chat para atendimento imediato.